Legislação do Sistema Único de Saúde - SUS

Abstract

Este Caderno de Legislações apresenta os principais marcos legais da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as legislações e normatizações atualmente vigentes mais relevantes considerando os temas discutidos nas Unidades Didáticas do Curso de Qualificação de Conselheiras e Conselheiros Municipais de Saúde. A implementação de políticas públicas como o SUS é bastante dinâmica e, muitas vezes, demanda revisões e alterações de normas sobre o seu funcionamento no intuito de aprimorar a oferta de suas ações e serviços. Essa dinâmica se reflete, por exemplo, na grande quantidade de leis, portarias, resoluções e outros instrumentos normativos publicados pelas diversas instituições gestoras da política de saúde. A publicação deste caderno não possui como intenção a acumulação de um número grande dos instrumentos normativos que foram publicados ao longo da história do SUS, mas sim a apresentação daqueles que sintetizam os marcos conceituais e as diretrizes do sistema desde sua criação, bem como as principais regras vigentes atualmente que orientam a organização das ações e serviços de saúde em nosso território. Nesse sentido, você encontrará aqui as principais normatizações que poderão ser alvo de consulta durante a participação no Curso de Qualificação. Esperamos que cada conselheira e conselheiro participante deste grande movimento em prol do fortalecimento do Controle Social possa utilizar o material aqui disponível em sua prática.