Atuação do Ministério Público e fortalecimento da atenção primária como forma de mitigar a judicialização

Abstract

O direito a saúde é considerado um direito-dever do Estado com os cidadãos, trazendo o condão de igualdade perante a sociedade na busca da justiça social, porém, com algumas limitações. Nesta seara, a atuação do Ministério Público é de suma importância como forma de garantir e efetivar a equidade, elencada na Constituição Federal de 1988. Sabe-se que com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público passou a ter uma função mais abrangente perante a sociedade, sendo uma delas, a função resolutiva, que nada mais é do que uma maneira de solucionar o conflito de forma rápida e eficaz. Assim, o presente trabalho, se justifica dada a importância da atenção primária à saúde como maneira preventiva para evitar a judicialização em busca da garantia de proteção efetiva a esse direito fundamental. Na sua função de efetivar o acesso ao direito à saúde, o Ministério Público deve se utilizar dos instrumentos legais, também no âmbito extrajudicial, para que a atenção primária seja inserida em uma rede organizada, cumprindo sua função. Para tanto, o objetivo geral da pesquisa foi analisar a atuação do Ministério Público para o fortalecimento da atenção primaria à saúde e, via de consequência, investigar o fortalecimento da atenção primária a fim de poder evitar a judicialização da saúde, bem como a importância do Ministério Público para esse fim. Ao final, concluiu-se que a atuação do Ministério Público, utilizando dos instrumentos legais para garantir o fortalecimento da atenção primária, inserida numa rede organizada e com fluxos de atendimentos definidos, apresenta-se como medida que coaduna com os objetivos da instituição enquanto garantidora do acesso à saúde.