O cumprimento de ordem judicial e as possíveis implicações na área de saúde

Abstract

O aumento da judicialização faz com que o Poder Judiciário intervenha no Poder Executivo, nas vezes que este não cumpre seu papel de garantia da saúde ao cidadão, porém efetivar as ordens exaradas, muitas vezes, se torna algo difícil e inalcançável. Desta feita, o presente trabalho buscou compreender as diversas consequências geradas nos casos de descumprimento de ordens judiciais na área de saúde, face à relevância de tal assunto, que é tão debatido e muitas vezes não compreendido na sociedade brasileira. O objetivo foi demonstrar quais as implicações de uma ordem judicial cumprida, inclusive suas eventuais sanções civis, administrativas e penais, tanto para o demandante, quanto para o demandado, em caso de descumprimento. Para tanto, analisaram-se as jurisprudências de Tribunais de Justiça Estaduais e Superiores, do período compreendido entre 2017 a maio de 2021, ficando demonstrado, de forma bastante clara, que as diretrizes a serem seguidas para o cumprimento e efetivação de ordens judiciais são as estabelecidas em lei, porém, face à não padronização legal sobre um local onde tal ordem deve ser entregue, faz com que cada município gerencie da forma que lhe for mais conveniente e possível. Assim, caberá a cada ente federativo conduzir a sua gestão para melhor efetivação dos direitos do requerente que vê na Justiça, a garantia da proteção e satisfação do seu direito à saúde preservado.