Perspectiva de atuação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na obtenção dos medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS

Abstract

O estudo visou discorrer acerca da judicialização da saúde tendo a Defensoria Pública como instrumento de acesso aos cidadãos hipossuficientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - na obtenção do medicamento de alto custo não padronizado, compatibilizando a saúde pública atualmente prestada em conformidade com os ditames da Constituição de 1988. A atuação institucional perante o SUS deve garantir a assistência à saúde e preservar o sistema. Para compreensão do que consistia a assistência médica prestada ao menos favorecido que evolui da filantropia até o atual modelo que garante o serviço público de saúde como direito, atingido este estágio, perpassando a relação médico-paciente no aspecto ético na prescrição em detrimento a todo sistema de saúde. Tribunais Superiores passaram a estabelecer, gradativamente, regras de repercussão, obrigando as instâncias inferiores, em razão das suas decisões serem vinculantes, no que se refere ao fornecimento de fármacos não listados perante o SUS. Para tanto, utilizou-se dados secundários extraídos do site do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no período compreendido entre 2010 a 2019. Concluiu-se que a atuação na saúde da Defensoria Pública se apresenta aos cidadãos como alternativa legítima e democrática de concretização de direitos fundamentais e do acesso à saúde, demonstrando que a judicialização da saúde pode e deve ser utilizada como instrumento de estruturação do SUS, aperfeiçoamento, na correção de falhas e injustiças no acesso à saúde pelos cidadãos de baixa renda e impedindo que o judiciário reste metamorfoseado em mera dispensação, quando substitui o gestor, para contribuir, sobretudo, na incorporação de novos medicamentos.