Gastos tributários e o financiamento do SUS: os efeitos sobre a equidade e o modelo de atenção à saúde

Abstract

O Sistema Único de Saúde, desde sua criação, tem sido marcado por avanços e retrocessos em seus mecanismos de financiamento que impactam na concretização de seus objetivos constitucionais de garantir o direito a saúde universal, equânime e igualitário. Este trabalho tem como objetivo analisar a relação entre os gastos tributários (renúncia fiscal) e o processo de subfinanciamento do SUS, considerando-se o princípio da equidade e o modelo de atenção à saúde previsto na Constituição Federal de 1988. Para tanto buscou-se fazer um resgate histórico do processo de financiamento do SUS, abordando a inserção dos gastos tributários neste processo. Em seguida, procurou-se conceituar e analisar os gastos tributários em saúde do governo federal, entre 2012 e 2017, abordando as estimativas de perda de arrecadação e seus aspectos legais, com base nos demonstrativos de gastos tributários elaborados anualmente pela Receita Federal do Brasil. Por fim, apresentou-se a discussão sobre os efeitos dos mecanismos de renúncia fiscal, especialmente os relacionados às deduções com despesas médicas e com assistência médica concedida à empregados, na geração de inequidade, fortalecimento do setor privado de saúde e desconstrução do modelo de atenção à saúde, em particular, e de políticas sociais, em geral, previsto na CF/88.